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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto nº 39.013, de 03/09/1997
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE TRECHO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELETRICA, DE 7,96 KV, DO SISTEMA CEMIG, PARA ATENDER PROPRIEDADES RURAIS, NO MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO.
Lei nº 11.365, de 29/12/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E FOLCLÓRICA DE CARMO DO RIO CLARO - ACAF -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO.
Lei nº 11.228, de 16/09/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARMO DO RIO CLARO - APAE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: