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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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69 artigos encontrados
Lei nº 17.444, de 17/04/2008
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Lei nº 17.317, de 28/12/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS DE CAMPO BELO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
Lei nº 16.898, de 02/08/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DOS CONFECCIONISTAS E FACCIONISTAS DE TECIDOS, COUROS E SEUS DERIVADOS DE CAMPO BELO E REGIÃO - ACONF -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
Lei nº 16.236, de 11/07/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VILA SÃO SEBASTIÃO E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
Lei nº 16.213, de 10/07/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS E MORADORES DO ALTO DAS MERCÊS E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
Lei nº 16.167, de 06/06/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE CAMPO BELO - APAC-CAMPO BELO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
Lei nº 16.116, de 23/05/2006
ALTERA A LEI Nº 14.550, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE RECUPERAÇÃO DE TÓXICOS PROJETO VIDA NOVA - PROVIN -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
Lei nº 15.859, de 22/11/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS, ARTISTAS PLÁSTICOS E PRODUTORES ARTESANAIS DE ALIMENTOS DE CAMPO BELO E ADJACÊNCIAS - ARTEBEL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: