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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 709, de 01/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Natalândia 1 – Unaí 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, Natalândia e Unaí.
Decreto com Numeração Especial nº 710, de 01/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Sete Lagoas 1 – Sete Lagoas 10, circuito compartilhado com Linha de Distribuição Sete Lagoas 2 – Sete Lagoas 10, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Sete Lagoas.
Decreto com Numeração Especial nº 696, de 30/06/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Coronel Xavier Chaves 1 – São João del-Rei 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Lagoa Dourada, Resende Costa, São João del-Rei e São Tiago.
Decreto com Numeração Especial nº 697, de 30/06/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 833, de 26 de novembro de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Araxá 5 – Patrocínio 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Araxá, Patrocínio e Perdizes.
Decreto com Numeração Especial nº 698, de 30/06/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 856, de 2 de dezembro de 2025, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Ituiutaba 3, de 138 kV, no Município de Ituiutaba.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: