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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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46 artigos encontrados
Decreto nº 48.276, de 24/09/2021
Dispõe sobre a autorização da inclusão dos bens destinados à execução das atividades do Mercado Livre do Produtor a serem objeto de concessão de uso onerosa no processo licitatório conduzido pela União e dá outras providências.
Lei nº 23.418, de 18/09/2019
Dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado.
Lei nº 23.084, de 14/08/2018
Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS – a afixarem cartaz informando sobre o direito de recebimento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – Dpvat – e dá outras providências.
Lei nº 21.963, de 07/01/2016
Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, nas situações que menciona.
Lei nº 21.939, de 23/12/2015
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 18.874, de 20 de maio de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Lei nº 11.282, de 24/11/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A UNIÃO DOS ENCARGOS RELATIVOS AO TERRENO A ELA DOADO POR MEIO DE DECRETO-LEI Nº 1.411, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1945, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Decreto nº 34.847, de 29/07/1993
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$2.341.724.000,00 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS – CETEC.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: