Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

114 artigos encontrados

Lei nº 12.495, de 28/04/1997

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS - QUE ESPECIFICA

Lei nº 12.277, de 25/07/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 12.267, de 24/07/1996

AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM - A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

Lei nº 12.161, de 27/05/1996

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – RURALMINAS – QUE ESPECIFICA.

Lei nº 12.031, de 21/12/1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO OS QUAIS MENCIONA.

Lei nº 11.986, de 20/11/1995

AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM - A VENDER PARTE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO BELMONTE, EM BELO HORIZONTE.

Lei nº 9.736, de 09/12/1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 9.200, de 24/06/1986

AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM - A VENDER PARTE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NA CIDADE DE ALFENAS

Lei nº 8.873, de 09/07/1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO, SITUADO NA PRAÇA SENADOR JOSÉ BENTO, NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 8.827, de 05/06/1985

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO BENJAMIM GUIMARÃES

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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