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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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445 artigos encontrados
Lei nº 7.708, de 22/05/1980
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE OBRA SOCIAL DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, COM SEDE NA CIDADE DE CONTAGEM.
Lei nº 7.675, de 09/04/1980
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRO-MELHORAMENTOS DO BAIRRO NOVO PROGRESSO - ASPROMEBAINOPRO, COM SEDE NO BAIRRO NOVO PROGRESSO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Lei nº 7.651, de 21/12/1979
DÁ A DENOMINAÇÃO DE BRITALDO SOARES FERREIRA DINIZ AO CENTRO SOCIAL URBANO COM SEDE NO BAIRRO AMAZONAS, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Lei nº 7.652, de 21/12/1979
DÁ DENOMINAÇÃO DE GILDA MARIA DA SILVA AO CENTRO SOCIAL URBANO COM SEDE NO BAIRRO ELDORADO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: