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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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855 artigos encontrados
Lei nº 21.777, de 29/09/2015
Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –, direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural.
Lei nº 21.751, de 17/09/2015
Dá denominação à ponte localizada na Rodovia MG-238, entre o Município de Cachoeira da Prata e o entroncamento com a MG-060 no Município de Maravilhas.
Lei nº 21.646, de 31/12/2014
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA LMG-690, QUE LIGA O POVOADO DE PORTO BURITI AO ENTRONCAMENTO COM A BR-040, NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Lei nº 21.596, de 30/12/2014
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DE RODOVIA COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A RODOVIA MG-176 E A PONTE SOBRE O RIO SÃO FRANCISCO, NO MUNICÍPIO DE LUZ.
Lei nº 21.509, de 26/11/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 17.134, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-891 SITUADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ E A BR-354.
Lei nº 21.453, de 04/08/2014
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE REDUTO.
Lei nº 21.436, de 23/07/2014
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE GUIRICEMA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: