Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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TRANSFERE PARA O GRUPO ESCOLAR DO DISTRITO DE SÃO JOÃO BATISTA DAS CACHOEIRAS, MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS, AS ESCOLAS SINGULARES EXISTENTES NA MESMA LOCALIDADE.
TRANSFERE PARA O GRUPO ESCOLAR DO DISTRITO DE PORTO DE SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE CATAGUAZES, AS DUAS ESCOLAS SINGULARES EXISTENTES NO MESMO DISTRITO.
CONVERTE EM MISTAS AS ESCOLAS DO SEXO FEMININO DO DISTRITO DE LIVRAMENTO, MUNICÍPIO DE AIURUOCA E DO SEXO MASCULINO DE ERMO, MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: