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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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515 artigos encontrados
Lei nº 22.286, de 14/09/2016
Extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília – ERMG-BR – e dá outras providências.
Lei Complementar nº 138, de 28/04/2016
Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.
Lei nº 21.976, de 24/02/2016
Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais – CBMMG – para o ano de 2016.
Decreto nº 46.496, de 29/04/2014
APROVA A RESOLUÇÃO Nº 4.299, DE 28 DE MARÇO DE 2014, QUE AUTORIZA AS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PMMG, EM NÍVEL MÍNIMO DE BATALHÃO OU EQUIVALENTE, A CRIAREM MEDALHAS COMEMORATIVAS DE CINQUENTENÁRIO E DE CENTENÁRIO.
Lei nº 21.161, de 17/01/2014
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESIGNAÇÃO COMO AUTORIDADE SANITÁRIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE E SOBRE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, ALTERA A LEI Nº 15.474, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: