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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 48, de 11/02/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Maria de Itabira, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Maria de Itabira.
Decreto com Numeração Especial nº 47, de 11/02/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Conceição do Mato Dentro 2 - Guanhães 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Senhora do Porto e Guanhães.
Decreto com Numeração Especial nº 46, de 07/02/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Indaiabira - Rio Pardo de Minas, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Indaiabira e Rio Pardo de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 43, de 05/02/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Governador Valadares 2- Peçanha 2, derivação para Coroaci 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Governador Valadares e Coroaci.
Decreto com Numeração Especial nº 39, de 30/01/2020
Declara de utilidade pública, para fins de intervenção em bioma Mata Atlântica, conforme disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Sêneca, destinada ao serviço público de energia, no Município de Santa Rita de Jacutinga.
Decreto com Numeração Especial nº 36, de 27/01/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura das Linhas de Distribuição Governador Valadares 5 – Governador Valadares 7 e Governador Valadares 2 – Governador Valadares 7, ambas de 138 kV, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Governador Valadares, Alpercata e Tumiritinga.
Decreto com Numeração Especial nº 32, de 24/01/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Indaiabira - São João do Paraíso, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: