Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS DA DIRETORIA DE RENDAS, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS ÀS CARREIRAS DE FISCAL DE RENDAS, EXATOR E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE NORDESTE MINEIRO, COM SEDE EM TEÓFILO OTONI E DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DO CORPO DOCENTE DO CONSERVATÓRIO MUSICAL DE UBERLÂNDIA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, E O ARTIGO 3º, DA LEI 3.877, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO QUADRO DA MEDALHA DA INCONFIDÊNCIA, NO GRAU DE GRANDE MEDALHA, O ESTANDARTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS DO EXÉRCITO NACIONAL - DRAGÕES DA INCONFIDÊNCIA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: