Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Lei nº 25.529, de 13/10/2025

Declara de utilidade pública a entidade Projeto Social Comunitário Crescer, com sede no Município de Montes Claros.

Lei nº 25.528, de 13/10/2025

Declara de utilidade pública a Associação de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Santa Rita de Caldas – Assosan –, com sede no Município de Santa Rita de Caldas.

Lei nº 25.530, de 13/10/2025

Declara de utilidade pública o Instituto Mineiro de Prevenção e Reabilitação Andrade Batista, com sede no Município de Muriaé.

Lei nº 25.532, de 13/10/2025

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Cerrado – Ascer –, com sede no Município de Desterro de Entre Rios.

Lei nº 25.531, de 13/10/2025

Declara de utilidade pública a Associação de Pesca Esportiva Ituramafish, com sede no Município de Iturama.

Lei nº 25.533, de 13/10/2025

Declara de utilidade pública a entidade Filarmônica 14 de Maio, com sede no Município de Passos.

Lei nº 25.501, de 29/09/2025

Declara de utilidade pública a Associação de Pessoas com Deficiência, Pais e Amigos de Congonhas do Norte – Appac – Universo Colmeia, com sede no Município de Congonhas do Norte.

Lei nº 25.495, de 29/09/2025

Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais e Desenvolvimento Urbano e Rural – Instituto Ibrasil, com sede no Município de Varzelândia.

Lei nº 25.498, de 29/09/2025

Declara de utilidade pública a entidade Irmandade dos Quilombolas Afro Descendentes do Quilombo Santa Cruz – Aquiloafros –, com sede no Município de Ouro Verde de Minas.

Lei nº 25.499, de 29/09/2025

Declara de utilidade pública a entidade Supremo Conselho do Grau 33 para a República Federativa do Brasil, Rito Escocês Antigo e Aceito, com sede no Município de Belo Horizonte.

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