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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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33 artigos encontrados
Decreto nº 6.839, de 27/03/1925
CONCEDE AOS SRS. ANTÔNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ALCINO BRETAS DE OLIVEIRA, OCTAVIO TEIXEIRA BARBOSA E JOÃO CONTIN, PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DE CARACOL, VÁ ÀS DIVISAS DESTE ESTADO COM O DE SÃO PAULO.
Decreto nº 6.611, de 04/06/1924
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A "THE LEOPOLDINA RAILWAY COMPANY LIMITED", PARA A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS MINEIROS.
Decreto nº 6.051, de 23/03/1922
APROVA OS ESTUDOS, PLANTAS, PROJETOS DE OBRAS DE ARTE E ORÇAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CONCEDIDA À CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS.
Decreto nº 5.897, de 13/02/1922
CONCEDE AOS SENHORES FLÁVIO SOARES DIAS E EDVAR DIAS, PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DE ALFENAS, VÁ À CIDADE DE MACHADO.
Decreto nº 5.886, de 07/02/1922
CONCEDE À CÂMARA MUNICPAL DE TRÊS PONTAS PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DA ESTAÇÃO DE ESPERA, NA REDE SUL-MINEIRA, VAI TER CIDADE DE TRÊS PONTAS.
Decreto nº 5.828, de 23/01/1922
APROVA OS ESTUDOS, PLANTAS E PROJETOS DE OBRAS DE ARTE PARA A CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CONCEDIDA À COMPANHIA ELETRO-METALÚRGICA BRASILEIRA E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS NECESSÁRIOS.
Decreto nº 5.825, de 13/01/1922
CONCEDE À COMPANHIA ELETRO-METALÚRGICA BRASILEIRA, COM SEDE EM SÃO PAULO, PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO, QUE, PARTINDO DA DIVISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O DE SÃO PAULO, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE CUBIÇA, DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS, VAI AO LUGAR DENOMINADO "MORRO DO FERRO", MUNICÍPIO DE JACUÍ, À MARGEM DIREITA DO RIO SANT'ANA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: