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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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41 artigos encontrados
Portaria nº 26, de 23/08/2024
Altera a Portaria nº 38, de 20 de setembro de 2022, que institui grupo de trabalho encarregado de proceder a estudos referentes à concepção e implementação de política de integridade no âmbito da Secretaria da Assembleia Legislativa.
Deliberação nº 2.845, de 18/07/2024
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, que consolida as normas relativas à assistência prestada pela Assembleia Legislativa na área de saúde, e dá outras providências.
Lei nº 24.785, de 06/06/2024
Dispõe sobre a classificação das atividades econômicas de baixo risco no âmbito do Estado, para fins de atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, altera leis e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 4, de 06/05/2024 (Revogada)
Dispõe sobre a Tabela de Diárias e Taxas Hospitalares e de Procedimentos Específicos para Assistência Médica da Assembleia Legislativa, para utilização no âmbito da assistência complementar médico-hospitalar na modalidade autogestão, prevista no art. 31 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, sobre o valor da consulta a que se refere o § 2º do art. 36 dessa deliberação, e dá outras providências.
Portaria nº 10, de 11/04/2024
Altera a Portaria nº 38, de 20 de setembro de 2022, que institui grupo de trabalho encarregado de proceder a estudos referentes à concepção e implementação de política de integridade no âmbito da Secretaria da Assembleia Legislativa.
Lei nº 24.687, de 22/03/2024
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 21.401, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho.
Portaria nº 8, de 22/03/2024
Altera a Portaria da Diretoria-Geral nº 48, de 20 de outubro de 2017, que designa servidores para compor a Comissão de Mediação e Conciliação, instituída pelo art. 7º da Deliberação da Mesa nº 2.667, de 16 de outubro de 2017.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: