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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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377 artigos encontrados
Lei nº 24.703, de 09/04/2024
Declara de utilidade pública a Associação Regional da Terceira Idade do Sul e Sudoeste de Minas Gerais, com sede no Município de Nova Resende.
Lei nº 24.700, de 09/04/2024
Declara de utilidade pública a Associação Espírita Beneficente Casa do Caminho – Bezerra de Menezes, com sede no Município de Guaxupé.
Decreto com Numeração Especial nº 244, de 25/03/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 302, de 25 de maio de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Jacuí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jacuí.
Lei nº 24.680, de 08/03/2024
Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Gabriel da Silva Carneiro – Equoespaço Centro de Equoterapia e Equitação de Guaxupé, com sede no Município de Guaxupé.
Decreto com Numeração Especial nº 138, de 20/02/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 616, de 3 de outubro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Jacuí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jacuí.
Decreto com Numeração Especial nº 103, de 07/02/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Sebastião do Paraíso, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Sebastião do Paraíso.
Decreto com Numeração Especial nº 602, de 04/12/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Sebastião do Paraíso, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Sebastião do Paraíso.
Decreto com Numeração Especial nº 597, de 01/12/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Guaranésia 1 – Guaxupé 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Guaranésia e Guaxupé.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: