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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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43 artigos encontrados
Decisão nº 5, de 23/05/2023
Define normas complementares e designa os membros das comissões permanentes que participarão das reuniões conjuntas destinadas à apreciação de projetos de natureza orçamentária.
Deliberação nº 2.815, de 02/05/2023
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.727, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as reuniões especiais destinadas a comemorações e homenagens, e dá outras providências.
Decreto nº 48.350, de 13/01/2022
Revoga o parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Decreto nº 48.333, de 30/12/2021 (Revogada)
Dispõe sobre normas para a proposição, instrução, elaboração, redação, publicação, edição e encaminhamento de atos do processo legislativo de competência do Governador, de decreto normativo-regulamentar e de decreto de efeito concreto, nos termos da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: