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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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39 artigos encontrados
Decreto nº 48.350, de 13/01/2022
Revoga o parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Decisão nº 15, de 15/12/2021
Questão de ordem dos deputados Guilherme da Cunha e Gustavo Valadares indagando se o Acordo de Líderes, que dispõe sobre a votação de proposições com caráter de urgência aferido pelo Colégio de Líderes, possibilita a aprovação de outros projetos antes de projetos em regime de urgência na faixa constitucional, razão pela qual não foi designado relator para o Projeto de Lei nº 1.202, de 2019, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
Decisão nº 14, de 14/12/2021
Dispõe sobre a votação de proposições com caráter de urgência aferido pelo Colégio de Líderes, nos termos da Deliberação da Mesa nº 2.776, de 13 de dezembro de 2021.
Portaria nº 38, de 04/10/2021
Institui grupo de trabalho encarregado de realizar a redefinição do macroprocesso de gestão de eventos, a fim de adequar os processos que o compõem às necessidades de logística próprias de eventos presenciais, virtuais e híbridos.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: