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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 25.453, de 05/09/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer doce cristalizado, bordado e em compota de Carmo do Rio Claro.
Lei nº 25.456, de 05/09/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o trecho mineiro da rota Caminhos do Ouro, compreendida entre os Municípios de Ouro Fino, em Minas Gerais, e Paraty, no Rio de Janeiro.
Lei nº 25.457, de 05/09/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado O Leão da Lagoinha, bloco carnavalesco do Município de Belo Horizonte.
Decreto com Numeração Especial nº 650, de 03/09/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 431, de 26 de outubro de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rita de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 651, de 03/09/2025
Altera o Decreto NE nº 491, de 16 de junho de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberaba.
Decreto com Numeração Especial nº 646, de 02/09/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 857, de 4 de dezembro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Indianópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Indianópolis.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: