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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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46 artigos encontrados
Lei nº 23.513, de 20/12/2019
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora da Cabeça, realizada no Município de Perdizes.
Decreto com Numeração Especial nº 523, de 11/11/2015
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Nova Ponte 2 – Bem Brasil, de 138 kV, do Sistema CEMIG, nos Municípios de Nova Ponte, Santa Juliana, Pedrinópolis e Perdizes.
Lei nº 21.239, de 19/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P.A SANTA LUZIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PERDIZES.
Decreto com Numeração Especial nº 275, de 02/05/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A., TERRENOS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL (RDR) DE 13,8 KV, INTEGRANTE DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE PERDIZES.
Lei nº 20.641, de 01/04/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CÓRREGO RICO E CAPÃO GROSSO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PERDIZES.
Decreto com Numeração Especial nº 630, de 24/09/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS AO MELHORAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MGC-462, TRECHO: ENTRº BR-452 (PERDIZES) - ENTRº BR-262, NO MUNICÍPIO DE PERDIZES, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: