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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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104 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 152, de 15/04/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de adequação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Glória, destinada ao serviço público de energia, no Município de Muriaé.
Lei nº 23.777, de 07/01/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais o imóvel que especifica.
Lei nº 23.431, de 23/09/2019
Declara de utilidade pública o Centro de Integração Assistência Social do Deficiente de Muriaé – Ciasdem –, com sede no Município de Muriaé.
Lei nº 23.154, de 17/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Cultural e Cidadã de Muriaé, com sede no Município de Muriaé.
Lei nº 23.003, de 03/04/2018
Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Santa Terezinha – Gresust –, com sede no Município de Muriaé.
Lei nº 22.590, de 18/07/2017
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé a área correspondente
Lei nº 22.545, de 29/06/2017
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Muriaé, com sede nesse município.
Lei nº 22.515, de 22/06/2017
Declara de utilidade pública a entidade Grupo Di Vida – Grupo de Apoio a Pacientes de Câncer e Familiares, com sede no Município de Muriaé.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: