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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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795 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 931, de 19/12/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-320, no trecho entroncamento BR-262 – entroncamento São José do Goiabal – Cava Grande, no Distrito de Cava Grande, no Município de Marliéria.
Decreto com Numeração Especial nº 930, de 19/12/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de implantação da ponte sobre o Rio Casca, na Rodovia AMG-1715, no trecho entroncamento MG-329 – Santo Antônio do Grama, no Município de Rio Casca.
Lei nº 25.634, de 16/12/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Marmelópolis a área correspondente.
Lei nº 25.629, de 16/12/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gotardo a área correspondente.
Lei nº 25.623, de 11/12/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Margarida a área correspondente.
Lei nº 25.617, de 09/12/2025
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aguanil a área correspondente.
Lei nº 25.596, de 05/12/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Itamogi.
Lei nº 25.597, de 05/12/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lagamar a área correspondente.
Decreto com Numeração Especial nº 822, de 24/11/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, parte de imóveis necessários à execução dos serviços de conclusão da obra do Hospital Regional de Governador Valadares, execução do Trevo e da Rotatória na BR-116 – km 407 e execução do Acesso ao Hospital pela Avenida Minas Gerais, em Governador Valadares.
Decreto com Numeração Especial nº 808, de 13/11/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-425, trecho Vargem Alegre – Revés de Belém, no Município de Vargem Alegre.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: