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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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39 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 217, de 08/05/2018
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-105, trecho Fronteira dos Vales – Joaíma, nos Municípios de Fronteira dos Vales e Joaíma.
Decreto sem Número nº 4.249, de 30/06/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG - 205 TRECHO: FELISBURGO - ENTRº MG-105, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE FELISBURGO E JOAÍMA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - MG.
Lei nº 14.287, de 14/06/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE JOAÍMA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: