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Legislação mineira

Assunto

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Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

33 artigos encontrados

Decreto sem Número nº 3.557, de 02/10/2007

RESERVA ÁREA DE TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE EXTREMA, PARA PROTEÇÃO À CAPTAÇÃO E RECALQUE DE ÁGUA ÀS MARGENS DO RIO JAGUARI, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAQUELE MUNICÍPIO.

Lei nº 16.905, de 02/08/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE MOVIMENTO OFICINA CULTURAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE EXTREMA.

Lei nº 16.874, de 01/08/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PESSEGUEIROS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE EXTREMA.

Lei nº 16.830, de 20/07/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ROSA DE SAROM DO SENHOR JESUS DE EXTREMA - APAEX -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE EXTREMA.

Lei nº 16.342, de 05/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CRIE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO ESPECIAL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE EXTREMA.

Lei nº 16.209, de 10/07/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO JARDIM - AMBJ -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE EXTREMA.

Lei nº 16.178, de 14/06/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTISTAS E ARTESÃOS DE EXTREMA - CREARTE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE EXTREMA.

Lei nº 15.994, de 07/03/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE "GRUPO RENASCER", COM SEDE NO MUNICÍPIO DE EXTREMA.

Decreto sem Número nº 1.625, de 15/12/2005

RESERVA IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE EXTREMA, DESTINADO A PRODUÇÃO DE MUDAS (VIVEIRO), EM FAVOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF.

Lei nº 15.900, de 06/12/2005

CRIA O PÓLO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES DA REGIÃO SUL DE MINAS.

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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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