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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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375 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 19, de 08/01/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para melhoramentos e pavimentação no trecho Santa Rita do Itueto – entroncamento BR-259 (Resplendor), no Município de Santa Rita do Itueto.
Decreto com Numeração Especial nº 7, de 06/01/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para construção da ponte sobre o Rio Prata, na Rodovia LMG- 844, trecho Queluzito – Casa Grande, no Município de Casa Grande
Decreto com Numeração Especial nº 2, de 05/01/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para implantação da Ponte sobre o Rio Paranaíba, na Rodovia LMG-722, trecho Rocinha (Pilar) – Lagamar, no Município de Patos de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 3, de 05/01/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de melhoramento e pavimentação da Rodovia MG-338, trecho Ibertioga – Piedade do Rio Grande, no Município de Ibertioga.
Decreto com Numeração Especial nº 931, de 19/12/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-320, no trecho entroncamento BR-262 – entroncamento São José do Goiabal – Cava Grande, no Distrito de Cava Grande, no Município de Marliéria.
Decreto com Numeração Especial nº 930, de 19/12/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de implantação da ponte sobre o Rio Casca, na Rodovia AMG-1715, no trecho entroncamento MG-329 – Santo Antônio do Grama, no Município de Rio Casca.
Decreto com Numeração Especial nº 908, de 16/12/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 182, de 4 de março de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Conselheiro Lafaiete 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conselheiro Lafaiete.
Decreto com Numeração Especial nº 881, de 10/12/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os imóveis localizados no interior da Unidade de Conservação Parque Estadual da Serra do Rola Moça, administrado pelo Instituto Estadual de Florestas e pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais, nos Municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Ibirité e Nova Lima.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: