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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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62 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 456, de 12/11/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Capelinha 2 – Malacacheta 2, de 138 kV, nos Municípios de Capelinha, Angelândia, Setubinha e Malacacheta.
Lei nº 23.937, de 23/09/2021
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capelinha as áreas correspondentes.
Lei nº 23.435, de 08/10/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Grota dos Pintos/Maracujá, com sede no Município de Capelinha.
Lei nº 23.389, de 09/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Quilombola de Santo Antônio do Fanado, com sede no Município de Capelinha.
Lei nº 23.168, de 19/12/2018
Declara de utilidade pública a Casa de Amparo ao Idoso Rosa Ferreira de Matos – CAIRFM –, com sede no Município de Capelinha.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: