Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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DÁ A DENOMINAÇÃO DE "JOSÉ VIRGÍLIO MARTINS DA COSTA", À PONTE SOBRE O RIO DAS VELHAS, NO MUNICÍPIO DE FUNILÂNDIA, LIGANDO SETE LAGOAS A SÃO VICENTE E A BALDIM.
CRIA CURSO COLEGIAL SECUNDÁRIO EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DA CIDADE DE PONTE NOVA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE COLÉGIO ESTADUAL DE PONTE NOVA E AUTORIZA CONVÊNIO PARA CRIAÇÃO DO CURSO CIENTÍFICO ANEXO AO GINÁSIO ESTADUAL DE BALDIM.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
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