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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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119 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 337, de 10/08/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Araguari, Indianópolis e Uberlândia.
Lei nº 23.809, de 28/05/2021
Declara de utilidade pública a Associação Promocional de Congados, Moçambiques e Catupés de Araguari, com sede no Município de Araguari.
Decreto com Numeração Especial nº 12, de 15/01/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Araguari 3 – DMAE circuito duplo Araguari 3 – Miranda, de 138 kV, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Uberlândia e Araguari.
Decreto com Numeração Especial nº 128, de 23/03/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra do sistema de adutora de água bruta e emissário de efluentes tratados da unidade produtiva de celulose solúvel, do empreendedor LD Celulose S.A., nos Municípios de Araguari e Indianópolis.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: