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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto nº 5.418, de 19/10/1920
CRIA UMA ESCOLA PARA O SEXO MASCULINO NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO FORMOSO, MUNICÍPIO DE PALMIRA, E CONVERTE EM ESCOLA PARA O SEXO FEMININO A MISTA DO MESMO DISTRITO.
Decreto nº 5.419, de 19/10/1920
TRANSFERE PARA A ESTAÇÃO "HERMÍLIO ALVES", MUNICÍPIO DE BARBACENA, CONVERTIDA EM MISTA, A ESCOLA NOTURNA DO DISTRITO DE DESTERRO DO MELLO, DO MESMO MUNICÍPIO.
Decreto nº 5.350, de 01/06/1920
TRANSFERE PARA A 2.ª ESCOLA FEMININA DA CIDADE DE CARANGOLA O LUGAR DE ADJUNTO À DE IGUAL SEXO DO ALTO GORUTUBA, MUNICÍPIO DE VILA BRASÍLIA.
Decreto nº 5.346, de 22/05/1920
TRANSFERE PARA O POVOADO DENOMINADO RIO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE POUSO ALTO, CONVERTIDA EM MISTA, A PRIMEIRA ESCOLA DO SEXO MASCULINO DA CIDADE DO TURVO.
Decreto nº 5.347, de 22/05/1920
TRANSFERE PARA A ESCOLA MISTA DO BAIRRO DE SÃO SEBASTIÃO, NA CIDADE DE RIO NOVO, O LUGAR DE ADJUNTO À ESCOLA MASCULINA DO DISTRITO DE TAQUARASSU, MUNICÍPIO DE CAETÉ.

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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: