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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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869 artigos encontrados
Deliberação nº 2.787, de 07/03/2022
Altera as Deliberações da Mesa nº 2.610, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa; nº 2.694, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a política de participação da Assembleia Legislativa; e nº 2.769, de 12 de julho de 2021, que altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.
Portaria nº 3, de 27/01/2022
Altera a Portaria da Diretoria-Geral nº 2, de 17 de janeiro de 2022, que institui grupo de trabalho encarregado de elaborar plano de ação para a implantação de um repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq – no âmbito da Assembleia Legislativa.
Portaria nº 2, de 17/01/2022
Institui grupo de trabalho encarregado de elaborar plano de ação para a implantação de um repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq – no âmbito da Assembleia Legislativa

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: