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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.258, de 25/06/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRIMEIRO ANDAR DO PALÁCIO TIRADENTES, LOCALIZADO NA CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Lei nº 20.252, de 19/06/2012
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 2º DA LEI Nº 13.408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO E PRÓPRIO PÚBLICO DO ESTADO.
Lei nº 20.201, de 16/05/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA MGC-497 QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DA MG-255, NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, AO ENTRONCAMENTO PARA O DISTRITO DE HONORÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: