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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 22.064, de 25/04/2016
Declara de utilidade pública a Casa de Apoio ao Portador de Doenças Crônicas Amor à Vida, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 22.050, de 31/03/2016
Declara de utilidade pública a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas –, com sede no Município de Belo Horizonte.
Decreto com Numeração Especial nº 159, de 31/03/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.
Lei nº 22.044, de 23/03/2016
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Combate ao Câncer Pedro Correa – Abracce Pedro Correa –, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 22.038, de 16/03/2016
Declara de utilidade pública a entidade Movimento Comunitário Cultural Esportivo Ecológico da Região Leste de Belo Horizonte e Média Baixa Serra do Curral – MOCECO –, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 21.974, de 17/02/2016
Declara de utilidade pública a Creche do Conselho Comunitário Integração de Venda Nova, com sede no Município de Belo Horizonte.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: