Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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TRANSFERE PARA O GRUPO ESCOLAR DE TURVO O LUGAR DE ADJUNTO DO GRUPO ESCOLAR DE PRADOS, CRIADO PELO DECRETO N.º 3.816, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1913.
CRIA UMA ESCOLA FEMININA NO DISTRITO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, MUNICÍPIO DE CARANGOLA, E CONVERTE EM MASCULINA A MISTA EXISTENTE NO MESMO DISTRITO.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: