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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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977 artigos encontrados
Lei nº 23.929, de 16/09/2021
Dispõe sobre a realização de campanhas sobre os riscos relativos à condução de motocicletas, bicicletas e patinetes em desacordo com as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Decreto com Numeração Especial nº 377, de 14/09/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização na Rodovia CMG-135 no km 638+800m – Pista Norte, no Município de Curvelo.
Decreto com Numeração Especial nº 376, de 14/09/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo na Rodovia CMG-135 no km 375+700m – Pista Norte, no Município de Montes Claros.
Decreto com Numeração Especial nº 350, de 18/08/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, no km 353+970m – entre MG/050 – BR/262 (Juatuba) – divisa MG/SP, no Município de Passos.
Decreto com Numeração Especial nº 344, de 13/08/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 372+282,19 m ao km 372+398,62 m – Entr. MG/050 – BR/262 (Juatuba) – divisa MG/SP, no Município de Itaú de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 341, de 12/08/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, no km 354+700m – entre MG/050 – BR/262 (Juatuba) – divisa MG/SP, no Município de Passos.
Lei nº 23.872, de 04/08/2021
Altera os arts. 23 e 65 da Lei nº 15.775, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências.
Lei nº 23.858, de 30/07/2021
Dispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor objeto de roubo ou furto à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Lei nº 23.850, de 28/07/2021
Dá denominação ao trecho da Rodovia MG-010 compreendido entre o Município de Serro e o Município de Conceição do Mato Dentro.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: