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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 26.006, de 27/07/2026
Declara de utilidade pública a entidade Federação Monteazulense de Assistência às Associações de Bairros, Rurais e Conselhos Comunitários, com sede no Município de Monte Azul.
Lei nº 26.010, de 27/07/2026
Declara de utilidade pública a entidade Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda Grande, com sede no Município de Urucuia.
Decreto com Numeração Especial nº 771, de 27/07/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário para execução de obras de melhoramento, pavimentação e construção de obras de arte especiais na rodovia entre Carmo do Paranaíba e o entroncamento da Rodovia MG-230 (Serra do Salitre), no Município de Carmo do Paranaíba.
Decreto com Numeração Especial nº 769, de 24/07/2026
Altera o Decreto NE nº 826, de 25 de novembro 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Perdizes 2 – Perdizes 3, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Perdizes 3 – Araxá 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdizes.
Decreto nº 49.262, de 24/07/2026
Revoga a Seção III do Capítulo II do Decreto nº 45.094, de 4 de maio de 2009, que institui a Biblioteca Digital Raymundo Nonato de Castro, dispõe sobre sua atuação no armazenamento e divulgação da memória técnico-científica dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 26.004, de 23/07/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa Fogueira de Sant´Ana, realizada no Município de Urucânia.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: