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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 808, de 22/09/1921
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FAVORES À COMPANHIA ELETRO-METALÚRGICA BRASILEIRA E A OUTRAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A FABRICAÇÃO DE FERRO E AÇO EM QUALQUER ESTADO DA UNIÃO.
Decreto nº 5.755, de 26/08/1921
DECLARA CADUCA A CONCESSÃO FEITA AO SENHOR ENGENHEIRO MODESTO DE FARIA BELO PARA CONSTRUÇÃO, GOZO E EXPLORAÇÃO DE UM OU MAIS ESTABELECIMENTOS BALNEOTERÁPICOS NAS ÁGUAS MINERAIS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, DENOMINADAS “SALITRE” E “SERRA NEGRA”.
Decreto nº 5.716, de 30/07/1921
DECLARA CADUCA A CONCESSÃO FEITA DE 9.997.740 METROS QUADRADOS DE TERRENOS DEVOLUTOS SITUADOS NAS PROXIMIDADES DO ANTIGO NÚCLEO BARREADO, MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.
Decreto nº 5.643, de 12/05/1921
PRORROGA O PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE FAVORES AO ENGENHEIRO CARLOS EULER E AO DR. JOAQUIM GONÇALVES RAMOS, PARA INSTALAÇÃO, NESTE ESTADO, DE UMA USINA PARA O FABRICO DE CIMENTO, NA FORMA DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N.º 571, DE 19 DE SETEMBRO DE 1911.
Decreto nº 5.642, de 12/05/1921
CONCEDE PERMISSÃO AO SR. LAFAYETTE GODINHO PARA EXPLORAÇÃO DE MICA EM TERRENOS DO ESTADO, SITUADOS NO DISTRITO DE POTÉ, DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.
Decreto nº 5.640, de 26/04/1921
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A COMPAGNIE DES CHEMINS DE FER FEDERAUX DE L'EST BRESILIEN PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS MINEIROS NA SUA ESTRADA DE FERRO BAHIA E MINAS.
Decreto nº 5.460, de 07/12/1920
ABRE O CRÉDITO DE 200:000$000, PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DESTINADO AO CURSO DE QUÍMICA INDUSTRIAL, CRIADO PELA ESCOLA DE ENGENHARIA DE BELO HORIZONTE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: