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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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583 artigos encontrados
Portaria nº 8, de 22/03/2024
Altera a Portaria da Diretoria-Geral nº 48, de 20 de outubro de 2017, que designa servidores para compor a Comissão de Mediação e Conciliação, instituída pelo art. 7º da Deliberação da Mesa nº 2.667, de 16 de outubro de 2017.
Deliberação nº 2.839, de 11/03/2024
Veda a realização, nas dependências da Assembleia Legislativa, de filmagens e gravações que possibilitem uso indevido ou exposição de imagens ou conversas particulares de parlamentares ou de terceiros.
Ordem de Serviço nº 3, de 11/03/2024
Estabelece procedimentos relativos à constituição e ao funcionamento de frente parlamentar, nos termos da Deliberação da Mesa nº 2.832, de 21 de dezembro de 2023.
Portaria nº 5, de 07/03/2024
Encerra os trabalhos de comissão de processo administrativo disciplinar, constituída pela Portaria nº 45, de 20 de novembro de 2023.
Deliberação nº 2.836, de 04/03/2024
Altera as Deliberações da Mesa nºs 2.803, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre a fase preparatória da contratação no âmbito da Assembleia Legislativa; e 2.821, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre os contratos administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: