Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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MARCA O DIA 17 DE AGOSTO PRÓXIMO PARA SE PROCEDER À ELEIÇÃO DE UM VEREADOR PELO DISTRITO DE SETUBINHA, TRANSFERIDO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI PARA O DE MALACACHETA.
TRANSFERE PARA A ESTAÇÃO "FRANCISCO SÁ", MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, A ESCOLA RURAL, MISTA, DE S. JOSÉ DO ORIENTE, MUNICÍPIO DE CARATINGA.
TRANSFERE PARA A ESCOLA MASCULINA DO DISTRITO DE MALACACHETA, MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, O LUGAR DE ADJUNTO À ANTIGA 2.ª ESCOLA MASCULINA DA CIDADE DE BOA ESPERANÇA; E PARA A ESCOLA RURAL, MISTA, DE PONTARETE, NAQUELE MUNICÍPIO O LUGAR DE ADJUNTO À ESCOLA MASCULINA DA VILA DO RIO PIRACICABA.
RESTABELECE OS LUGARES DE JUÍZES MUNICIPAIS NA SEDE DAS COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA E DE TERCEIRA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: