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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

13.090 artigos encontrados

Lei nº 25.147, de 13/01/2025

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Recebendo e Amparando Crianças em Itatiaiuçu – Abraci –, com sede no Município de Itatiaiuçu.

Lei nº 25.133, de 06/01/2025

Declara de utilidade pública a Associação Pro Melhoramento da Comunidade de Santa Cruz de Datas-MG, com sede no Município de Datas.

Lei nº 25.134, de 06/01/2025

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Região do Gondó – Asprogondó –, com sede no Município de Conceição do Mato Dentro.

Lei nº 25.135, de 06/01/2025

Declara de utilidade pública a entidade União dos Ciclistas de Juiz de Fora e Região, com sede no Município de Juiz de Fora.

Lei nº 25.136, de 06/01/2025

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Atoleiro, com sede no Município de Montes Claros.

Lei nº 25.139, de 06/01/2025

Declara de utilidade pública a entidade Recanto dos Animais, com sede no Município de Ouro Branco.

Lei nº 25.137, de 06/01/2025

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Distrito de Ponte Alta de Minas Gerais – Comarca de Carangola-MG, com sede no Município de Carangola.

Lei nº 25.138, de 06/01/2025

Declara de utilidade pública a Associação Orquidófila de Vespasiano – Assov –, com sede no Município de Vespasiano.

Lei nº 25.140, de 06/01/2025

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Bicho Bacana, com sede no Município de Manhuaçu.

Lei nº 25.141, de 06/01/2025

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Empresarial, Industrial e Agrícola do Vale da Eletrônica – Acevale –, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

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