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Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

375 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 295, de 05/06/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóveis necessários à instalação da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes na Comarca de Belo Horizonte.

Decreto com Numeração Especial nº 272, de 18/05/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Itinga 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itinga.

Decreto com Numeração Especial nº 226, de 17/04/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Carbonita.

Decreto com Numeração Especial nº 198, de 30/03/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à compensação ambiental, situados na Unidade de Conservação do Parque Estadual Serra do Papagaio, no Município de Baependi.

Decreto com Numeração Especial nº 197, de 29/03/2023

Altera o Anexo do Decreto NE nº 416, de 13 de outubro de 2021, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Bonito de Minas, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bonito de Minas.

Decreto com Numeração Especial nº 159, de 07/03/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Municipal, no trecho Interseção de Cataguases, no Município de Cataguases.

Decreto com Numeração Especial nº 134, de 28/02/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, km 351+174,34 m ao km 352+35,22 m, referentes à ITV 147, no Município de Passos.

Decreto com Numeração Especial nº 39, de 24/01/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, km 239+191,24 m ao km 239+831,94 m, referentes à ITV 101, no Município de Pimenta.

Decreto com Numeração Especial nº 38, de 23/01/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Nova Lima 10, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Lima.

Decreto com Numeração Especial nº 36, de 23/01/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Divinópolis 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divinópolis.

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- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
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