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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 118, de 18/02/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Betim 4-Cinco, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Betim, Contagem, Belo Horizonte e Ibirité.
Lei nº 23.225, de 28/12/2018
Altera o Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.
Lei nº 23.200, de 26/12/2018
Declara de utilidade pública a entidade Serviço Social da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – Seconci-MG –, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 23.195, de 21/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Natal Solidário do Bairro das Indústrias, com sede no Município de Belo Horizonte.
Decreto com Numeração Especial nº 604, de 23/11/2018
Declara de interesse social, para fins do disposto nas alíneas “c” e “g” do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra do empreendimento Arena Multiuso, no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 23.106, de 22/11/2018
Declara de utilidade pública a Associação dos Parkinsonianos de Minas Gerais – Asparmig –, com sede no Município de Belo Horizonte.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: