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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 24.567, de 13/11/2023
Declara de utilidade pública a Associação de Promoção e Assistência Nossa Senhora de Guadalupe, com sede no Município de Varginha.
Decreto com Numeração Especial nº 429, de 05/09/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 173, de 22 de fevereiro de 2019, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Varginha 2 – Varginha 4, de 138 kV, circuito duplo compartilhado com a LD Três Corações 2 – Varginha 4, do Sistema Cemig, no Município de Varginha.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: