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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 83, de 16/03/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Tupaciguara, destinada ao serviço público de energia, no Município de Tupaciguara.
Lei nº 22.542, de 29/06/2017
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Tupaciguara, com sede nesse município.
Lei nº 21.008, de 10/12/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ACONCHEGO FRATERNO DE TUPACIGUARA - AAFT -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA.
Lei nº 20.793, de 24/07/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE TUPACIGUARA - APA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA.
Lei nº 18.861, de 14/05/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CENTRO DE ESTUDOS SÓCIO AMBIENTAL DO CERRADO - CESAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: