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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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16 artigos encontrados
Lei nº 24.444, de 18/09/2023
Determina a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras públicas de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado.
Decreto com Numeração Especial nº 123, de 11/03/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Ribeirão das Neves.
Lei nº 22.805, de 29/12/2017
Estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado e dá outras providências.
Lei nº 14.045, de 26/10/2001
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS BURLE MARX À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DO RIO ARRUDAS SITUADA NO MUNICÍPIO DE SABARÁ.
Lei nº 900, de 12/09/1925
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE MANANCIAIS, QUEDAS D'ÁGUA E TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE LUZ E DE ESGOTOS DE UM MUNICÍPIO, QUANDO EM OUTRO SITUADOS

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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: