Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – Intermunicipal de Jaguaraçu, Marliéria e Timóteo, com sede no Município de Timóteo.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO BAIRRO ANA MOURA – ADCA –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MAÇÔNICO DE GESTÃO DE PROJETOS SOCIAIS DE TIMÓTEO – IMAG –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 7.526, DE 31 DE JULHO DE 1979, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA, DA PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ, COM SEDE EM ACESITA.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: