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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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31 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 345, de 04/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Mineração Morro do Ipê - São Joaquim de Bicas, de 138 kV, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Brumadinho, Igarapé e São Joaquim de Bicas.
Decreto com Numeração Especial nº 363, de 16/07/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Igarapé - São Joaquim de Bicas, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Joaquim de Bicas.
Decreto com Numeração Especial nº 315, de 24/06/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Mineração Morro do Ipê – São Joaquim de Bicas, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de São Joaquim de Bicas, Igarapé e Brumadinho.
Lei nº 22.640, de 06/09/2017
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Residencial Fernando Costa, com sede no Município de São Joaquim de Bicas.
Decreto com Numeração Especial nº 38, de 09/02/2017
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de São Joaquim de Bicas.
Lei nº 21.928, de 18/12/2015
Declara de utilidade pública o Centro de Referência Ambiental e Cultural João Amazonas, com sede no Município de São Joaquim de Bicas.
Decreto com Numeração Especial nº 138, de 03/04/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, TERRENO NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS.
Lei nº 20.158, de 02/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES BENEFICENTE COMUNITÁRIA VIDA MELHOR DO BAIRRO PEDRA BRANCA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: