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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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26 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 289, de 22/04/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Divinópolis 3 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Divinópolis, Carmo do Cajuru e São Gonçalo do Pará.
Decreto com Numeração Especial nº 60, de 24/01/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição 2 Bom Despacho 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bom Despacho, Araújos, Perdigão, Divinópolis e São Gonçalo do Pará.
Decreto com Numeração Especial nº 581, de 27/11/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de implantação do Sistema de Distribuição de Gás Natural – SDGN Centro Oeste, nos Municípios de Betim, São Joaquim de Bicas, Sarzedo, Mateus Leme, Juatuba, São Gonçalo do Pará, Itaúna, Igarapé e Divinópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 51, de 25/01/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação do gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Tronco Centro Oeste, nos Municípios de Betim, Sarzedo, Juatuba, Mateus Leme, Itaúna, Igaratinga, Carmo do Cajuru, São Gonçalo do Pará e Divinópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 7, de 09/01/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação de dez Estações de Regulagem de Pressão do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Tronco Centro Oeste, nos Municípios de Betim, Sarzedo, Juatuba, Mateus Leme, Itaúna, Igaratinga, Carmo do Cajuru, São Gonçalo do Pará e Divinópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 777, de 06/12/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Pitangui 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de São Gonçalo do Pará, Nova Serrana, Pitangui e Conceição do Pará.
Decreto com Numeração Especial nº 87, de 18/02/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Pará, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Pará.
Decreto com Numeração Especial nº 93, de 22/03/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Nova Serrana 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, da empresa Cemig Distribuição S.A., nos Municípios de Nova Serrana, Divinópolis e São Gonçalo do Pará.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: