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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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19 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 124, de 12/03/2018
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Rio Preto, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Rio Preto.
Decreto com Numeração Especial nº 612, de 11/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S.A. – COPANOR –, TERRENOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO.
Lei nº 19.956, de 23/12/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MARUJADA DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO.
Decreto sem Número nº 5.250, de 24/08/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO NA RODOVIA MG-214 TRECHO: ENCABEÇAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO PRETO, UMA ÁREA DE 6.515,25M², NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Lei nº 12.809, de 23/04/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: