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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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27 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 405, de 21/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de pavimentação da estrada de acesso à localidade de Fernandes 2, no trecho entre as localidades de Santa Rita de Pacas e Fernandes, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com Numeração Especial nº 206, de 04/04/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de revitalização da estrada de acesso à localidade de Santa Rita de Pacas, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com Numeração Especial nº 207, de 04/04/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de pavimentação da estrada de acesso à localidade de Fernandes, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com Numeração Especial nº 201, de 13/05/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Rio Abaixo, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com Numeração Especial nº 297, de 10/07/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Rio Abaixo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com Numeração Especial nº 157, de 03/04/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Lei nº 22.995, de 28/03/2018
Declara de utilidade pública a Associação Bem Viver da Terceira Idade de São Gonçalo do Rio Abaixo – Abeviti –, com sede no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Lei nº 22.886, de 10/01/2018
Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Gonçalo do Rio Abaixo, com sede no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Lei nº 21.369, de 27/06/2014
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO.
Lei nº 18.320, de 13/08/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: