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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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23 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 405, de 21/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de pavimentação da estrada de acesso à localidade de Fernandes 2, no trecho entre as localidades de Santa Rita de Pacas e Fernandes, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com Numeração Especial nº 206, de 04/04/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de revitalização da estrada de acesso à localidade de Santa Rita de Pacas, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com Numeração Especial nº 207, de 04/04/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de pavimentação da estrada de acesso à localidade de Fernandes, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Lei nº 22.995, de 28/03/2018
Declara de utilidade pública a Associação Bem Viver da Terceira Idade de São Gonçalo do Rio Abaixo – Abeviti –, com sede no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Lei nº 22.886, de 10/01/2018
Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Gonçalo do Rio Abaixo, com sede no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Lei nº 21.369, de 27/06/2014
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO.
Lei nº 18.320, de 13/08/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO.
Lei nº 14.519, de 20/12/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS RECREIO E MATIAS - ACOREMAT -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO.
Lei nº 13.855, de 25/04/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 12.875, de 17/06/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILO-BENEFICENTE DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO - AFBSGRA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: