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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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25 artigos encontrados
Decreto nº 48.078, de 05/11/2020
Regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Lei nº 23.590, de 09/03/2020
Institui o Dia de Luto em Memória das Vítimas do Rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 2019, em Brumadinho.
Lei nº 23.591, de 09/03/2020
Dispõe sobre homenagem às vítimas do rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 2019, em Brumadinho, e da Barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana, nas obras que especifica.
Decisão nº 2, de 04/02/2020
Dispõe sobre a realização de consulta pública sobre a criação de dia de luto em memória das vítimas do rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Decreto nº 47.428, de 21/06/2018 (Revogada)
Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para apoiar e promover a articulação e a interlocução entre os órgãos e entidades representantes do Estado no Comitê Interfederativo – CIF – e sobre a estruturação e a contabilização dos gastos públicos extraordinários decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: