Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

23 artigos encontrados

Lei nº 12.996, de 30/07/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Lei nº 11.381, de 03/01/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEARA ESPÍRITA IRMÃ CHEYLA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO CASCA.

Lei nº 10.957, de 10/12/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CESC - CENTRO SOCIAL E CULTURAL URBANO JACKSON LOPES DE FARIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO CASCA.

Lei nº 10.899, de 06/11/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AÇÃO ASSISTENCIAL E PROMOCIONAL SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO CASCA.

Lei nº 9.645, de 19/07/1988

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ASILO PADRE ANTÔNIO RIBEIRO PINTO, COM SEDE NA CIDADE DE RIO CASCA.

Lei nº 9.348, de 05/12/1986

REVOGA A LEI Nº 8.107, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DE RIO CASCA.

Lei nº 8.264, de 22/07/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR DE SÃO SEBASTIÃO JURUMIM, DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO DISTRITO DE JURUMIM, MUNICÍPIO DE RIO CASCA.

Lei nº 8.107, de 27/11/1981 (Revogada)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DE RIO CASCA.

Lei nº 7.741, de 17/06/1980

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E PROMOCIONAL GRUPO CRISTO JOVEM, COM SEDE NA CIDADE DE RIO CASCA.

Lei nº 7.318, de 31/07/1978

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA ESPERANÇA E UNIÃO, COM SEDE NA CIDADE DE RIO CASCA.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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