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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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33 artigos encontrados
Lei nº 13.560, de 12/05/2000
DÁ DENOMINAÇÃO DE RODOVIA ENGENHEIRO HÉLIO SOARES MARTINS AO TRECHO DA RODOVIA MG-329 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA AO MUNICÍPIO DE RIO CASCA.
Lei nº 13.535, de 12/05/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE RIO CASCA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 10.957, de 10/12/1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CESC - CENTRO SOCIAL E CULTURAL URBANO JACKSON LOPES DE FARIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO CASCA.
Lei nº 10.899, de 06/11/1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AÇÃO ASSISTENCIAL E PROMOCIONAL SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO CASCA.
Lei nº 9.348, de 05/12/1986
REVOGA A LEI Nº 8.107, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DE RIO CASCA
Lei nº 8.264, de 22/07/1982
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR DE SÃO SEBASTIÃO JURUMIM, DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO DISTRITO DE JURUMIM, MUNICÍPIO DE RIO CASCA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: