Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Situação

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

59 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 375, de 21/04/2025

Declara luto oficial no Estado de Minas Gerais.

Portaria nº 24, de 21/04/2025

Decreta luto oficial na Assembleia Legislativa pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco.

Lei nº 25.207, de 09/04/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os Motetos dos Passos executados na Semana Santa, no Município de Oliveira.

Lei nº 25.183, de 20/03/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Benedito realizada no Município de Machado.

Lei nº 25.120, de 27/12/2024

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Travessia da Fé, entre o Município de Curvelo e o Município de Felixlândia.

Lei nº 25.121, de 27/12/2024

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora do Rosário realizada no Município de Luz.

Resolução nº 5.635, de 13/12/2024

Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco.

Lei nº 24.990, de 20/09/2024

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Santuário do Senhor Bom Jesus de Matozinhos, no Município de Piranga.

Lei nº 24.985, de 18/09/2024

Reconhece como de relevante interesse cultural a Festa de Nossa Senhora da Conceição, realizada no Município de Pedro Leopoldo.

Lei nº 24.974, de 17/09/2024

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos, no Município de Serro.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
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- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
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- Diário Oficial da União

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